A solicitação da reunião foi feita pelo deputado Neider Moreira (PPS), membro da Comissão de Administração Pública, por meio de um pedido da Cooperativa de Rondas Noturnas (Coop Ronda). O motivo é a divulgação de notícias, no jornal Hoje em Dia, a respeito de um "plano de ação ostensivo", envolvendo as polícias Militar, Civil e Federal, a Prefeitura e o Ministério Público, que teria o objetivo de acabar com a atividade, considerada ilegal pelas reportagens. Matéria publicada no dia 24/5/11 diz que "a ronda se enquadra no artigo328 do Código Penal, sendo classificada como usurpação de função pública, com pena de até 5 anos de prisão". O policiamento ostensivo das ruas, segundo a reportagem, seria tarefa exclusiva da Polícia Militar.
A Coop Ronda se diz preocupada com os danos causados à categoria, caso a profissão seja extinta, e afirma que há um equívoco nas matérias publicadas . A empresa informa que a atuação de seus cooperados está voltada exclusivamente para atender moradores em suas necessidades do cotidiano, como pequenas compras de urgência no comércio local, e dar suporte de chegada e saída de veículos nas portas de residências, além de outros serviços domésticos.
A cooperativa alega, ainda, que não há o uso de armamento durante a ronda feita pelos funcionários. Qualquer anormalidade, segundo informa, é comunicada à Polícia Militar, por meio do 190. Dessa forma, o serviço não seria regulado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal, uma vez que não se enquadra nos casos da Lei 7.102 de 1983, regulamentada pelo Decreto 89.056 de 1983, que autoriza a vigilância armada e ostensiva.
Nota do Blog: NÃO HÁ NADA NAS LEIS QUE CITE OS AVISOS SONOROS.
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