Serviço autônomo de vigilância noturna não pode ser realizado
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| Escrito por Fabryne Obalhe |
| Sex, 02 de Dezembro de 2011 00:16 |
Aconteceu durante a manhã de ontem, dia 1º, na Câmara Municipal de Araguari uma reunião entre o comando do 53º Batalhão de Polícia Militar, representantes da OAB e OAB Jovem e alguns motociclistas que estão fazendo serviço de guarda-noturno na cidade.
Em coletiva à imprensa, o comandante do 53º BPM/MG, tenente-coronel Volney Halan Marques, disse que a reunião foi mais um alerta para a comunidade e para estas pessoas que de forma irregular desempenham tal atividade. Segundo informou, um trabalho de orientação foi feito junto à classe explicando os reais motivos pelos quais o serviço não pode ser realizado. “Eles reclamam que estamos proibindo-os de trabalhar, entretanto fizemos uma gestão junto a eles explicando o motivo que o serviço não poderia acontecer daquele jeito. Existe uma série de considerações. A primeira delas trata do artigo 5º da Constituição Federal prevendo que a Polícia Militar seja a instituição que deve fazer policiamento ostensivo na cidade, nas ruas e logradouros, ou seja, essa é uma atividade exclusiva da PM. Segundo, quem exercer tal função está cometendo um crime de usurpação de função pública, que é crime. Terceiro: as pessoas que eles abordam e das quais recebem dinheiro para a prestação do serviço, estão sendo ameaçadas, e muitas vezes ficam em pânico com a situação e acabam ajudando. Quarto: a partir do momento em que se contrata um guarda-noturno para fazer o serviço, seja por 10, 15, 30, 40 ou 50 reais, é estabelecida uma relação de trabalho e quando isso é feito existem direitos legais. Suponhamos que no exercício dessa função o individuo se machuque, ou acontece um assalto e ele é ferido ou morto, ou cai de moto, quem vai pagar? É o morador, a comunidade que contratou”, argumentou o comandante. Além disso, conforme explicou o tenente-coronel Marques, houve em Araguari uma diminuição de mais de 25% dos crimes de arrombamento, roubo ou furto a residências. “Não há razão para contratar essas pessoas. A comunidade não pode confiar simplesmente até porque a PM está cuidando bem do patrimônio da sociedade. Ao cidadão cabe ligar no 190, porque nós temos dado resposta. E por fim, não poderíamos deixar de expor a questão do despreparo dessas pessoas. Além da questão técnica, eles não tem um preparo físico, não dispõe de equipamentos necessários para fazer segurança, não podem andar armados e isso é tenebroso para a comunidade. As pessoas estão sendo enganadas”, destacou. De acordo com o comandante, o alerta é para que as pessoas não contratem quem não possui habilitação profissional até como forma de garantir a própria segurança. “Eles estão cometendo crimes um atrás do outro e estão colocando em dificuldade a segurança dos cidadãos. A população deve estar bem atenta e toda vez que surgir casos ou situações como estas, duvidosas, basta nos comunicar que nos faremos presentes”, finalizou tenente-coronel Marques. |
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